030656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 030656
Acórdão
Descritores: Despacho conjunto, Abate, Iroma, Norma de orientação, Norma regulamentar, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044558
Nr Documento: SA119960618030656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ece9adcc1321d6f802568fc00395de8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:030656.75
Sumário
O Despacho Conjunto do Ministro da Agricultura e da Secretária de Estado Adjunta do Ministro das Finanças e do Orçamento de 3.2.92, que regula as intervenções do IROMA nos abates sanitários de bovinos, contém em parte normas ou ordens permanentes internas, dirigidas aos serviços, e noutra parte normas gerais e abstractas com eficácia externa, de tipo regulamentar. Em qualquer das vertentes, o despacho acima indicado não pode ser objecto válido de recurso contencioso, nos termos dos arts. 25 da LPTA.