026326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 026326
Acórdão
Descritores: Integração em nova categoria, Regime da função publica, Agente administrativo, Direcção geral das florestas
Recorrente: Miranda , Duarte
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1987/12/14.
Nr Convencional: JSTA00023680
Nr Documento: SA119891107026326
Data de Entrada: 20/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36372e41b178de60802568fc0037bd6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026326.8B
Sumário
O recorrente, que a data da integração nos quadros da Direcção Geral das Florestas, não era agente administrativo, foi correctamente integrado na categoria correspodente as funções que desempenhava, ou seja, na base da carreira de mecanico electricista, nos termos da alinea b) do n. 2 do artigo 39 do Dec. Reg. 41/84, de 28-5, com observancia do disposto no n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei 248/85, de 15-7.