012464 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conhecimento oficial do acto administrativo para inicio do prazo de interposição do recurso so e relevante quando o interessado fique a ter perfeito conhecimento do seu conteudo e sentido. II - Carecem de ser fundamentados expressamente ou por remissão os actos que afectem direitos, decidam reclamação ou decidam em contrario da pretensão ou oposição fundada por interessado. III - Estava nessas condições o despacho a proferir pelo Secretario de Estado da Estruturação Agraria ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 11/77, de 3 de Fevereiro.