9341399 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9341399
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade, Direito de propriedade, Prédio, Extrema, Registo predial, Presunção, Águas subterrâneas, Usucapião
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013624
Nr Documento: RP199501169341399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22eb08689dfbfa7d8025686b0066a243CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9341399.9C
Sumário
A reconvenção é uma acção enxertada noutra e, por isso, pode ser diversa a causa de pedir numa e noutra acção, tendo contudo de haver uma certa conexão entre estas. O registo predial não constitui presunção da realidade substantiva, dado que a descrição dos prédios pode resultar de simples declarações dos interessados, não sendo, assim, facto de que o conservador se aperceba directamente ou se certifique com os seus sentidos, o que implica que a presunção consagrada pelo artigo 7, do Código do Registo Predial não possa abranjer os elementos de identificação do prédio, constantes da descrição predial. Não se pode julgar que alguém adquiriu a propriedade de águas subterrâneas por usucapião, se não provar que está na posse das mesmas há um determinado período de tempo. Por outro lado, a usucapião só é atendida se for acompanhada de construção de obras visíveis e permanentes no prédio onde existe a fonte ou nascente, que revelem a captação e posse da água nesse prédio.