0124701 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 0124701
Acórdão
Descritores: Ofendido, Legitimidade para recorrer, Despacho sobre admissão do recurso, Insuficiencia da materia de facto provada, Reenvio
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000181
Nr Documento: RP199103060124701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5073ba4fa666ad618025686b0066159eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124701.52
Sumário
A ofendida que não se constituiu assistente não tem legitimidade para recorrer da sentença na parte que absolveu o arguido do crime que lhe havia sido imputado. A mesma ofendida, que havia deduzido pedido de indemnização civil, carece tamb:m de legitimidade para recorrer se a decisão impugnada lhe tiver sido desfavoravel em valor não superior a metade da alçada do tribunal recorrido. Se a materia de facto dada como provada for insuficiente para a decisão de merito, resultando tal vicio do texto da decisão recorrida , por si e conjugada com as regras da experiencia comum, a Relação, ainda que o seu poder cognitivo esteja limitado a materia de direito, deve ordenar o reenvio do processo para novo julgamento se não puder decidir por insuficiencia da materia de facto. A admissão do recurso não vincula o tribunal superior.