Quando foi proferido o acórdão 042113?

O acórdão foi proferido em 22 de maio de 1997.

Acórdão STA (1997) — Suspensão de eficácia

Acórdão

042113

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de maio de 1997
Relator: Santos Botelho

Suspensão de eficáciaPrejuízo de difícil reparaçãoÓnus de alegação de factosProva sumáriaPresunção legalProfessor do ensino secundárioDemissão

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B C.
EDF84 ART12 N8 ART13 N1.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART29.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PÁG182.
AC STA PROC26612 DE 1989/02/02.
AC STA PROC39798 DE 1996/03/12.
AC STA PROC39789 DE 1996/03/28.
AC STA DE 1986/01/30 IN AD N298 PÁG1159.
AC STA PROC27417 DE 1986/11/18.
AC STA DE 1988/06/30 IN AD N330 PÁG760.
AC STA PROC27703-S DE 1989/11/30.
AC STA PROC27670 DE 1989/11/28.
AC STA PROC24376 DE 1986/11/13.
AC STA PROC42326-A DE 1997/01/09.
AC STA PROC39867 DE 1996/04/18.
AC STA PROC40914 DE 1996/10/10.
AC STA PROC40996-A DE 1996/10/22.
AC STA PROC40915 DE 1996/10/30.
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Sumário

I- A alínea a) do n. 1, do art. 76 da L.P.T.A. não contêm uma presunção "iuris tantum" da existência de prejuízos, como simples consequência da execução do acto, não ficando o requerente desonerado de fazer a demonstração dos factos integradores do requisito acolhido na citada alínea a).

II- E, isto, ainda que tal demonstração possa ser feita por forma sumária e indiciária.

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