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I – Actualmente, após a reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, os embargos de terceiro são um incidente da instância de intervenção de terceiros, cujo recebimento ou rejeição depende da...

I - A alínea a) do n. 1, do art. 76 da L.P.T.A. não contêm uma presunção "iuris tantum" da existência de prejuízos, como simples consequência da execução do acto, não ficando o requerente desonerado...

I - A decisão a proferir numa acção de posse judicial nos termos do art. 1044 do C.P.C. envolve uma mera solução provisória do litígio insusceptível de constituir caso julgado material: II - Não é...