Prova sumária - Jurisprudência Portuguesa

I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é...

1. Em termos de ónus probatório, é consensual o entendimento segundo o qual, no âmbito do procedimento cautelar especificado designado por “arbitramento de reparação provisória”, de acordo com o...

I – Actualmente, após a reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, os embargos de terceiro são um incidente da instância de intervenção de terceiros, cujo recebimento ou rejeição depende da...

I - A alínea a) do n. 1, do art. 76 da L.P.T.A. não contêm uma presunção "iuris tantum" da existência de prejuízos, como simples consequência da execução do acto, não ficando o requerente desonerado...

I - A decisão a proferir numa acção de posse judicial nos termos do art. 1044 do C.P.C. envolve uma mera solução provisória do litígio insusceptível de constituir caso julgado material: II - Não é...