1581/05-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Proença da Costa
Processo: 1581/05-1
Acórdão
Descritores: Reenvio, Novo julgamento, Efeitos, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/eeece24acd98739b80257de10057491bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2005:1581.05.1.2A
Sumário
Ordenado, pelo tribunal da relação, o reenvio do processo para novo julgamento relativo a parte do objecto do processo, impõe-se que, após a realização daquele novo julgamento, se prolate nova sentença. O reenvio tem a virtualidade de eliminar o julgamento anteriormente levado a cabo na sua totalidade, se o reenvio respeitar à totalidade do objecto do processo, ou parcialmente se o reenvio respeitar a parte desse objecto. Em qualquer dos dois casos terá que haver novo julgamento e nova sentença. Tendo, a nova sentença, deixado inutilizada parte do recurso interposto da primeira, cumpriria ao recorrente, se nisso continuasse a ter interesse, interpor novo recurso da nova sentença. Não o tendo feito, e encontrando-se já esgotado o prazo peremptório em que tinha o direito de o fazer, de nada pode conhecer o tribunal da relação.