019767 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As relações de trabalho entre os Serviços Medico- -Sociais e os seus enfermeiros, que, apos a publicação do Dec.-Lei 124/79, de 10-5, optaram pela manutenção do regime então em vigor, recusando a sua integração na função publica, regem-se pelo Estatuto do Pessoal de Enfermagem, aprovado pela Port. 728/73, de 22-10, e inserem-se no ambito do direito privado. II - Os tribunais do contencioso administrativo carecem de competencia para conhecer das questões emergentes dessas relações juridico-laborais.