0210216 - Tribunal da Relação do Porto

Não tendo havido consentimento do arguido, nem tendo sido ordenada ou autorizada judicialmente, é proibida a audição de comunicações através de telemóvel, dirigidas ao arguido, e que a este foi apreendido pela Polícia Judiciária. A nulidade daqui decorrente (produção de prova proibida) é de conhecimento oficioso até decisão final.