0010237 - Tribunal da Relação do Porto

I - É competente o tribunal do trabalho da residência do autor para conhecer de uma acção cujo objecto diz respeito a complemento de reforma. II - Tendo a patronal transferido para uma companhia de seguros a totalidade ou parte da sua responsabilidade pelo pagamento das pensões complementares de reforma, deve esta ter intervenção no processo ao abrigo do artigo 29 do Código de Processo do Trabalho.

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