Acórdão STA (1985) — Execução fiscal, Oposição a execução

Acórdão

002316

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de março de 1985
Relator: Felix Alves

Execução fiscalOposição a execuçãoReceita de organismo de coordenação economicaTaxaInconstitucionalidade materialInstituto do azeite e produtos oleaginosos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 426/72 DE 1972/12/31 ART29.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2.
CPCI63 ART176 A.
CONST76 ART106 N2 N3 ART167 O ART168 N1.
CONST82 ART293.
CONST33 ART8 N16.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1334 DE 1982/03/31.

Sumário

I- A inconstitucionalidade da lei em que se baseou o tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na al. a) do art. 176 do CPCI.

II- Não são inconstitucionais: a) As normas constantes do art. 29 do Dec-Lei 426/72, de 31-10, n. 1 da Port. 401/73, de 8-6, e n. 2 da Port. 427/72, de 4-8; b) As normas insertas nos arts. 1 e 2 do Dec-Lei 374-J/79, de 10-9.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)