035115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 035115
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução, Reintegração da ordem jurídica violada, Impossibilidade de execução, Grave lesão do interesse público, Nulidade, Demolição, Prédio urbano, Princípio da justiça, Princípio da imparcialidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042462
Nr Documento: SA119941129035115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba2d4e40cb3841b6802568fc00392985CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035115.A2
Sumário
A Administração só pode invocar como causa legítima de inexecução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público - cfr. n. 2 do artigo 6 do DL 256-A/77, de 17 de Junho. A impossibilidade a que se alude no n. anterior é a absoluta e não a relativa, pelo que não constituem causa legítima de inexecução a dificuldade ou a onerosidade de que se reveste a respectiva execução. Um excessivo custo a cargo da Administração pode consubstanciar grave prejuízo para o interesse público, sendo, porém, necessário justificar o seu montante, depois de o alegar. A execução de sentença dos tribunais administrativos que declarou nulo um acto administrativo traduz-se na prática de actos jurídicos e de operações materiais necessários à reintegração da ordem jurídica violada de modo a reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal, mas a prática de tais actos e das operações não deve ir para além do que reclama a satisfação dos direitos ou interesses violados, sob pena de violação dos princípios de justiça e de proporcionalidade. Daí que, anulada uma deliberação de Câmara Municipal com fundamento em violação do disposto no artigo 59 do RGEU, já depois de construído o respectivo prédio urbano, a execução da sentença e por consequência a reintegração da ordem jurídica violada não exija a demolição total do edifício mas só a parte que foi construída, depois de licenciada, em contravenção com a lei.