016506 - Supremo Tribunal Administrativo

Atribuindo a lei o poder de livre escolha, pelo Ministro, para a nomeação para um cargo publico, e ilegal o despacho que estabelece que a nomeação se faça por concurso, com prazos fixos de candidaturas, com graduação dos candidatos por entidade subalterna, atribuindo ao Ministro o simples poder de homologação, destinando-se a vigorar por todo o Pais e por tempo indeterminado, esse despacho representa uma ilegal auto-vinculação daquele poder discricionario.