027856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027856
Acórdão
Descritores: Ministro da justiça, Director geral dos serviços dos registos e do notariado, Competencia, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Portela , Domingos
Recorridos: Dirger dos Registos e do Notariado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028603
Nr Documento: SA119901120027856
Data de Entrada: 30/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4aee5348d9ab5381802568fc0037a92cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027856.0E
Sumário
Do despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado que, ao abrigo do disposto no art. 1 n. 3 do DL n. 145/85, de 8 de Maio, determina a um notario que, durante certo periodo de tempo, não lavre escrituras fora da repartição ou das horas regulamentares, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou especialmente autorizados, cabe recurso hierarquico necessario para o Ministro da Justiça.