Quando foi proferido o acórdão 004934?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Contribuição industrial

Acórdão

004934

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de janeiro de 1991
Relator: Jesus Costa

Contribuição industrialContribuinte do grupo a tributado por grupo bFixação da materia colectavelDecisãoActo preparatorioRecurso contenciosoFundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART22 ART44 ART54 PAR2 ART55 ART78 ART138 PAR1.
AC STA DE 1987/10/07 IN REVISTA DO FISCO N1 PAG25.
AC TC 114/89 DE 1989/01/12 IN DR IIS 1989/04/24 PAG4129.

Doutrina

VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES VII PAG677.

Sumário

I- A decisão da administração fiscal que ordena que o apuramento da materia colectavel da contribuição industrial se faça pelo sistema do grupo B constitui um acto preparatorio do acto de determinação da materia colectavel.

II- Sendo um acto preparatorio, e irrecorrivel.

III- O recurso contencioso contra o acto de determinação da materia colectavel pode ter por fundamento qualquer ilegalidade, nomeadamente a ilegalidade da decisão que ordenou que o apuramento da materia colectavel se fizesse pelo sistema do Grupo B.

Texto integral não disponível

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