9450771 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nas acções de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio, e não a de proprietário, entendendo-se por senhorio aquele que tenha dado o prédio de arrendamento, quer seja dono dele quer não, ou aquele que suceder nos direitos do primitivo locador. II - A propositura da acção de despejo constitui em acto de administração ordinária. III - A nossa lei reflete a imagem da locação como contrato obrigacional, e não real, e, por ser assim, nas acções de despejo o autor não tem que demonstrar a qualidade de proprietário ou a titularidade de qualquer direito real sobre o prédio arrendado, mas só a de senhorio.