030101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030101
Acórdão
Descritores: Concurso público, Acesso, Júri, Sistema de classificação, Publicidade, Entrevista, Classificação, Poder discricionário, Experiência profissional, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040435
Nr Documento: SA119940322030101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7654ea2ee8e2e00d802568fc0038fd00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030101.F9
Sumário
O princípio acolhido na al. c) do n. 1 do artigo 5 do DL 498/88, de 30/12, impõe ao júri do concurso a divulgação atempada não só dos métodos de selecção como ainda do sistema de avaliação a utilizar. Não observa esse princípio o júri que na reunião em que estabelece os sistemas de classificação a usar, se limita, no que respeita à entrevista, a referir que esta será classificada de 0 a 20, sem especificar o valor a atribuir a cada uma das vertentes em que se analisa. O acto classificativo final que em tal procedimento se apoia enferma de violação de lei. Do mesmo vício padece o acto classificativo quando o júri não respeita na avaliação do factor "experiência profissional" as notas estabelecidas em reunião prévia.