038430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 038430
Acórdão
Descritores: Acto interno, Acto contenciosamente recorrível, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052906
Nr Documento: SAP19991217038430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bffb328f7c7fbff5802568fc003a17e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038430.C6
Sumário
Limitando-se um acto a traduzir uma opinião ou mesmo uma directriz dirigida aos serviços em geral sobre O.N.S.R. e a sua aplicação a todos os funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos admitidos depois de 1-10-89 e que em concreto apenas expressa posição sobre a execução de um certo acórdão do S.T.A. relativo a um funcionário que identifica, esse acto é de qualificar-se como um acto interno ou inter-orgânico, sem virtualidade para produzir efeitos jurídicos em situação idêntica à daquele outro, ainda que tenham já apresentado pretensão no mesmo sentido perante a Administração. Tal acto inscreve-se no âmbito das relações inter- -orgânicas ou de hierarquia e ainda que dele tenha sido dado conhecimento dos recorrentes porque não afecta a sua esfera jurídica, carecido como está de eficácia externa, é contenciosamente irrecorrível.