038968 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 038968
Acórdão
Descritores: Asilo político, Arguição de vícios, Alegações, Interpretação do acto administrativo, Inquérito, Serviço de estrangeiros, Documento autêntico, Interprete, Lei inovadora, Diminuição de garantias, Notificação, Parecer, Comissário nacional para os refugiados, País seguro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045842
Nr Documento: SA119961022038968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/974c56ddba177ae8802568fc00396da3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038968.FE
Sumário
Ainda que não alegado na petição do recurso podendo sê-lo, deve conhecer do vício só arguido nas alegações finais quando ele contende com o próprio entendimento do acto recorrido pelo recorrente. É que, neste caso, pode estar em causa a própria oponibilidade do acto àquele, por não compreensão, quer do procedimento, quer da decisão final. Tendo de haver-se como documento autêntico o inquérito levado a efeito no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a concessão do asilo, constando dele a indicação de que foi levado a cabo e assinado por interprete da língua, faz prova plena de que as declarações nele exaradas pelo recorrente foram compreendidas porque interpretadas em língua do conhecimento comum. A Lei do Asilo, Lei 70/93, de 29.9, não prevê a notificação ao interessado da forma de processo a usar. Não se lhe veem contudo diminuidas as garantias, tanto quanto, é alertado para eventual parecer desfavorável ao Asilo só que, em vez de pessoalmente, por afixação do parecer do Comissário Nacional para os refugiados nesse sentido. O conceito de "país seguro" a que se reporta a lei é indeterminado. Cabe ao recorrente aduzir aos autos elementos probatórios bastantes de que tal qualificação usada pela Administração comporta erro grosseiro.