012512 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tendo sido impugnada judicialmente a decisão da comissão distrital de revisão, dentro dos oito dias seguintes a data em que foi levada ao conhecimento da contribuinte essa decisão que fixou o valor tributavel em imposto de transacções, verifica-se a caducidade de impugnar judicialmente tal deliberação. Assim tem de ser rejeitada, liminarmente, por extemporaneidade, a respectiva petição apresentada posteriormente aquele prazo.