Quando foi proferido o acórdão 024368?

O acórdão foi proferido em 09 de maio de 1991.

Acórdão STA (1991) — Empreitada de obras públicas

Acórdão

024368

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de maio de 1991
Relator: Nascimento da Costa

Empreitada de obras públicasIncumprimento de contratoAcção de indemnizaçãoDono da obraPrazo de caducidadePrivilégio de execução prévia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48871 DE 1969/02/19 ART217 ART218 N1 ART219 ART220 ART221.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART222.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC28641 DE 1990/11/28.
AC STA PROC24173 DE 1987/04/02.
AC STA PROC19947 DE 1986/10/16.
AC STA DE 1988/10/18 IN BMJ N380 PAG294.

Doutrina

LAUBADERE TRAITÉ THEORIQUE ET PRATIQUE DES CONTRATS ADMINISTRATIFS VIII PAG313.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO ART1224.

Sumário

I- As acções propostas pelo dono da obra para obter indemnização e fazer valer os seus direitos pelo incumprimento do contrato não estão sujeitas ao prazo de caducidade do art. 219 do DL 48871 de 19-2-969 (hoje art.

222 do DL 235/86 de 18-8).

II- O art. 219 foi pensado pelo legislador para as hipóteses de a administração usar do seu privilégio de execução prévia.

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