077241 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 077241
Acórdão
Descritores: Inventario, Suspensão da instancia, Habilitação, Quinhão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009724
Nr Documento: SJ19890113077241X
Referência Publicação: BMJ N383 ANO1989 PAG511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43b9c2818361f907802568fc003a140aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077241.0B
Sumário
Com a morte do interessado suspende-se a instancia (artigo 276, n. 1, alinea a), do Codigo de Processo Civil), e, por conseguinte, fica suspenso o prazo ate a habilitação dos sucessores (artigo 1390 do mesmo diploma legal). Nos termos do n. 1 do referido artigo 1390, os herdeiros são habilitados sem prejuizo do disposto no artigo 1334, onde se consigna que, a partir do transito em julgado da decisão que os admita, tem eles os direitos processuais a que se refere o n. 4 do artigo 1329 daquele diploma, isto e, os direitos que pertenciam ao falecido. Tendo ficado precludido, quanto a meeira do interessado falecido, a faculdade a que se refere o artigo 1377 do referido diploma legal, não pode a mesma, posteriormente, embora na qualidade de herdeira do falecido, exercer tal faculdade, que assistira aos restantes herdeiros.