0062741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0062741
Acórdão
Descritores: Regime de bens, Regime de bens do casamento, Regime de comunhão de adquiridos, Regime de comunhão geral de bens, Depósito bancário, Dívida de cônjuges, Penhora, Citação, Cônjuge, Caso julgado, Caso julgado formal, Bens comuns do casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001666
Nr Documento: RL199210060062741
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 T4 PAG175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ac185fc3cf656ac802568030000897cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062741.F5
Sumário
Os depósitos bancários de que só um dos cônjuges - casamento celebrado em regime de comunhão - seja titular são, em princípio, bens comuns; não obstante, respondem pelas dívidas da exclusiva responsabilidade do titular, ao mesmo tempo que os seus bens próprios. Por consequência, nem o credor, ao nomeá-los à penhora em execução, tem que pedir a citação do cônjuge do devedor-executado, nem tal citação cabe. Proferido despacho a ordenar a penhora, esgota-se o poder jurisdicional do Juiz. Só mediante recurso pode tal despacho ser atacado e substituído, em sede de reparação do agravo ou de provimento do recurso. Transitado em julgado aquele despacho, tem de ser cumprido. Não mais é admitido que o Juiz revogue o primeiro despacho o qual, em todo o caso, prefere à decisão revogatória, sobre esta prevalecendo. A citação do cônjuge do executado, quando devida, para requerer a separação de bens, não pode ser ordenada oficiosamente pelo Tribunal; tem que ser requerida pelo exequente; todavia, este pode fazê-lo depois de ter nomeado os bens à penhora, nomeadamente por só em momento posterior à nomeação se aperceber de que o executado é casado, de que o regime de bens é o de comunhão e de que o bem nomeado é comum.