Quando foi proferido o acórdão 0043905?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 1993.

Acórdão TRL — Transporte colectivo, Transporte sem título

Acórdão

0043905

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de janeiro de 1993
Relator: Costa Figueirinhas

RecursoPenal

Transporte colectivoTransporte sem título

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART13 ART316 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
L 24/90 DE 1990/04/08 ART76 N1.
CCIV66 ART7 N2 N3.
CP886 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1985/10/09 IN BMJ N350 PAG396.
AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302.
AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312.
AC STJ DE 1987/10/27 IN TJ N35 PAG27.

Sumário

I- Em caso de concurso, são de interferência, que não de especialidade, as relações das normas contidas nos arts.

316 n. 1 do CP e 2 n. 1 e 3 do DL 108/78 de 24/5.

II- Assim, não há que falar na preferência ou prevalência da norma especial mas antes na aplicação e prevalência da que melhor tutela os interesses da sociedade, prevendo pena mais grave.

Texto integral não disponível

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