027007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027007
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Personalidade judiciaria, Orgão, Legitimidade passiva, Erro na imputação do acto recorrido, Erro indesculpavel, Instituto do emprego e formação profissional
Recorrente: Monteiro , Gabriela
Recorridos: Inst do Emprego e Formação Profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00027844
Nr Documento: SA119890926027007
Data de Entrada: 28/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c85140d5b875f6b2802568fc00379f48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027007.1D
Sumário
So os orgãos, e não as pessoas colectivas de que aqueles fazem parte, praticam actos administrativos. Em contencioso administrativo de anulação so os orgãos das pessoas colectivas tem personalidade judiciaria. Consequentemente, imputando-se, na petição de recurso, o acto a pessoa colectiva, e não ao orgão respectivo, verifica-se a ilegitimidade passiva. Ante o exposto em I e II tal erro e indesculpavel mormente se do documento comprovativo da pratica do acto junto pelo recorrente constava explicitamente que este era de certo e determinado orgão da pessoa colectiva, pelo que, em tais circunstancias não ha lugar ao convite, por parte do tribunal, nos termos da al. a) do n. 1 do art. 40 do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA), para regularização da petição do recurso. Não merece, assim, censura a decisão do tribunal administrativo do circulo que rejeitou, por ilegal interposição, o recurso em que o recorrente imputa o acto impugnado ao Instituto do Emprego e Formação Profissional para alem de, no documento comprovativo da sua pratica, por si junto com a petição, constar, expressamente que o autor do mesmo era a Comissão Executiva de tal Instituto.