Acórdão STA — Imposto extraordinario para a defesa e valo…

Acórdão

001569

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de abril de 1967
Relator: Henrique Parreira

Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramarActividade industrialRegime de exclusivoJogos de fortuna ou azar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 41562 DE 1958/03/18 ART4 PAR1 ART5 ART9 ART30 ART31 PARUNICO.
L 2111 DE 1961/12/21 ART8.
DL 44267 DE 1962/04/04 ART1 ART3 ART10 B.
D 44852 DE 1962/12/31.
CPC61 ART864 N3.
CCIV867 ART11.
D 15465 DE 1928/05/14 ART16.
D 27223 DE 1936/11/21 ART8.
CCI63 ART1 ART19.
CONST33 ART70 PAR1.
CCPIIA63 ART34.
CICAP62 ART11 PARUNICO.
CICOM63 ART10.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1529 DE 1966/06/16.
AC STAP PROC1530 DE 1966/07/07.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG359.

Sumário

O exercicio de actividade industrial em regime de exclusivo sujeita uma sociedade de exploração do jogo de fortuna ou azar ao imposto para a defesa e valorização do Ultramar.*

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