Quem foi o relator do acórdão 001569?

O relator foi Henrique Parreira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001569?

O acórdão foi proferido em 13 de abril de 1967.

001569 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

001569 - STA

001569

Supremo Tribunal Administrativo•13 de abril de 1967

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001569DGSI

Data

13/04/1967

Relator

Henrique Parreira

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Soc Estoril-sol Sarl

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar Actividade industrial Regime de exclusivo Jogos de fortuna ou azar

Objeto

AC 2 SECÇÃO PROC15359.

Nr Convencional

JSTA00001068

Nr Documento

SAP19670413001569

Data de Entrada

24/06/1966

Áreas Temáticas

DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.

Nível Privacidade

Sumário

O exercicio de actividade industrial em regime de exclusivo sujeita uma sociedade de exploração do jogo de fortuna ou azar ao imposto para a defesa e valorização do Ultramar.*

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 41562 DE 1958/03/18 ART4 PAR1 ART5 ART9 ART30 ART31 PARUNICO.
L 2111 DE 1961/12/21 ART8.
DL 44267 DE 1962/04/04 ART1 ART3 ART10 B.
D 44852 DE 1962/12/31.
CPC61 ART864 N3.
CCIV867 ART11.
D 15465 DE 1928/05/14 ART16.
D 27223 DE 1936/11/21 ART8.
CCI63 ART1 ART19.
CONST33 ART70 PAR1.
CCPIIA63 ART34.
CICAP62 ART11 PARUNICO.
CICOM63 ART10.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1529 DE 1966/06/16.
AC STAP PROC1530 DE 1966/07/07.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG359.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina