001175 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O fotografo que tira ou amplia fotografias ou revela peliculas fotograficas desenvolve mera actividade de prestação de serviços. II - Não e, pois, produtor para efeitos do Codigo do Imposto de Transacções, e, por isso, e não sendo grossista, não esta sujeito a disciplina daquele Codigo.