001175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001175
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Actividade fotografica, Prestação de serviços
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Madeira , Angelino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012691
Nr Documento: SA219780503001175
Data de Entrada: 28/10/1977
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64ab986c8fbcc8e5802568fc0036fa13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001175.9A
Sumário
O fotografo que tira ou amplia fotografias ou revela peliculas fotograficas desenvolve mera actividade de prestação de serviços. Não e, pois, produtor para efeitos do Codigo do Imposto de Transacções, e, por isso, e não sendo grossista, não esta sujeito a disciplina daquele Codigo.