030104 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo sido implícitamente revogado o despacho que nomeou um oficial do Exército para um deslocamento para a Zona Militar dos Açores, deve ser extinta a instância do recurso, por impossibilidade superveniente da lide. II - Não obsta a esta solução a circunstância de o oficial ter passado à situação de reserva, podendo nessa situação, ser nomeado para um deslocamento naquela Zona, pois, se tal acontecer, isso só poderá ser feito por um novo acto, uma vez que o acto que o nomeara já desapareceu da ordem jurídica.