004408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004408
Acórdão
Descritores: Imposto para o serviço de incendios, Aplicação da lei fiscal no tempo, Aplicação retroactiva, Duplicação de colecta, Inconstitucionalidade, Lei do orçamento, Ampliação da materia de facto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Aliança Seguradora Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011552
Nr Documento: SA219870325004408
Data de Entrada: 19/12/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - INCENDIO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2abe023a12191c7802568fc0036e658CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004408.3F
Sumário
Não ha necessidade de ampliar a materia de facto quando apenas se discute a legalidade. Na ordem juridico-fiscal portuguesa, de acordo com as leis do orçamento (v. artigo 45 da Lei 2/83, de 18-2), ha dois impostos para o serviço de incendios: um estadual, cobrado e consignado ao Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), nos termos do artigo 5, n. 1, alinea c), do Decreto-Lei 418/80, de 29-9; outro local, destinado aos municipios, cobrado nos termos do paragrafo 5 do artigo 708 do Codigo Administrativo (CA), repristinado pelo artigo 45 da Lei 2/83. Como a lei do orçamento vigora para todo um ano quanto aos impostos periodicos, embora qualquer destes impostos tenha de ser criado por lei fiscal, pode aplicar-se retroactivamente. Porque se trata de impostos distintos (supra, n. 2), a existencia simultanea dos mesmos não origina a duplicação de colecta, por não se verificarem os requisitos previstos no paragrafo unico do artigo 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).