9150539 - Tribunal da Relação do Porto

Não constando da acusação nem da propria sentença factos donde se possa inferir que o arguido violou o dever de cooperação que constitui a contra-ordenação prevista no artigo 38 do Decreto-Lei numero 376-A/89, de 25 de Outubro, ou que praticou inexactidões, erros ou omissões nos documentos que esse dever postula, não ha lugar a convolação do crime de contrabando de circulação previsto e punido pelo artigo 9 numeros 1 e 2 alinea a) do Decreto-Lei numero 424/86, de 27 de Dezembro, para essa contra-ordenação.