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008242 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008242
ACORDAO
Descritores: Plantação de eucaliptos, Arrancamento de eucaliptos, Predio urbano, Interpretação da lei, Interpretação extensiva, Analogia, Direito de propriedade
Sumário
E pressuposto legal, para o exercicio do direito a obter o arrancamento das arvores, a que se referem o Decreto n. 13658, a Lei n. 1951 e o Decreto-Lei n. 28039, que as plantações tenham sido feitas depois de construidas as edificações ou de iniciado o cultivo dos predios confinantes a que aludem os mesmos diplomas.