030707 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No caso de amnistia própria (a que abrange infracções pelas quais não existem penas aplicadas), a amnistia faz cessar o procedimento disciplinar, desaparecendo o facto. II - O averbamento da amnistia no processo individual do arguido, nos termos do art. 11, n. 4 do Estatuto Disciplinar (Dec.Lei n. 24/84, de 16/1), apenas tem lugar no caso de amnistia imprópria (as que abrangem infracções pelas quais já foram aplicadas penas) e vise benefeciar o arguido, face ao anterior registo da pena nos termos do n. 3 do mesmo preceito.