Quem foi o relator do acórdão 039421?

O relator foi Isabel Jovita, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 039421?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1998.

039421 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

039421 - STA

039421

Supremo Tribunal Administrativo•21 de janeiro de 1998

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

039421DGSI

Data

21/01/1998

Relator

Isabel Jovita

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Silva, Gualdino

Recorridos

Dirger das Contribuições e Impostos

Descritores

Indeferimento tácito Dever legal de decidir Renovação de pretensão Rejeição do recurso contencioso Indeferimento expresso

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00048554

Nr Documento

SA119980121039421

Data de Entrada

11/01/1996

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

Não pode presumir-se o indeferimento tácito, para efeitos de recurso contencioso, do silêncio da Administração sobre pretensão do interessado idêntica à que fora expressamente indeferida por acto oportunamente impugnado, ainda que este tivesse ocorrido há mais de dois anos.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART9 N1 N2 ART109 N1 ART110 ART140 ART141.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC37694 DE 1995/17/10.
AC STA PROC37954 DE 1996/01/11.
AC STA PROC37959 DE 1996/05/23.
AC STA PROC38899 DE 1996/03/21.
AC STA PROC38877 DE 1996/07/02.
AC STA PROC39072 DE 1996/03/21.
AC STA PROC39289 DE 1997/01/14.
AC STA PROC39670 DE 1996/05/16.
AC STA PROC37419 DE 1996/01/18.
AC STA PROC38247 DE 1996/05/23.
AC STA PROC38059 DE 1996/01/30.
AC STA PROC39050 DE 1996/06/05.
AC STA PROC38854 DE 1996/02/06.
AC STA PROC36448 DE 1995/11/21.
AC STA PROC37693 DE 1996/01/11.

Sumário

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional