039421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 039421
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Renovação de pretensão, Rejeição do recurso contencioso, Indeferimento expresso, Director geral das contribuições e impostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048554
Nr Documento: SA119980121039421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfc0bbce06353023802568fc0039eff9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039421.2A
Sumário
Não pode presumir-se o indeferimento tácito, para efeitos de recurso contencioso, do silêncio da Administração sobre pretensão do interessado idêntica à que fora expressamente indeferida por acto oportunamente impugnado, ainda que este tivesse ocorrido há mais de dois anos.