Quando foi proferido o acórdão 039421?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1998.

Acórdão STA — Indeferimento tácito, Dever legal de decidir

Acórdão

039421

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1998
Relator: Isabel Jovita

Indeferimento tácitoDever legal de decidirRenovação de pretensãoRejeição do recurso contenciosoIndeferimento expressoDirector geral das contribuições e impostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART9 N1 N2 ART109 N1 ART110 ART140 ART141.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC37694 DE 1995/17/10.
AC STA PROC37954 DE 1996/01/11.
AC STA PROC37959 DE 1996/05/23.
AC STA PROC38899 DE 1996/03/21.
AC STA PROC38877 DE 1996/07/02.
AC STA PROC39072 DE 1996/03/21.
AC STA PROC39289 DE 1997/01/14.
AC STA PROC39670 DE 1996/05/16.
AC STA PROC37419 DE 1996/01/18.
AC STA PROC38247 DE 1996/05/23.
AC STA PROC38059 DE 1996/01/30.
AC STA PROC39050 DE 1996/06/05.
AC STA PROC38854 DE 1996/02/06.
AC STA PROC36448 DE 1995/11/21.
AC STA PROC37693 DE 1996/01/11.

Sumário

Não pode presumir-se o indeferimento tácito, para efeitos de recurso contencioso, do silêncio da Administração sobre pretensão do interessado idêntica à que fora expressamente indeferida por acto oportunamente impugnado, ainda que este tivesse ocorrido há mais de dois anos.

Texto integral não disponível

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