002581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 002581
ACORDAO
Descritores: Privilegio creditorio, Contribuições para a segurança social, Privilegio mobiliario, Privilegio imobiliario, Credito da previdencia, Credito da caixa geral de depositos, Inconstitucionalidade formal
Sumário
I - Os privilegios mobiliarios e imobiliarios referidos nos artigos 10 e 11 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, preferem aos da Caixa Geral de Depositos, embora estes estejam garantidos por penhora e hipoteca anteriores ao aparecimento dos credores da caixa de previdencia reclamada. II - Tais preceitos não sofrem de qualquer inconstitucionalidade.