Acórdão STA (1988) — Privilegio creditorio

Acórdão

002581

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de novembro de 1988
Relator: Ferreira da Rocha

Privilegio creditorioContribuições para a segurança socialPrivilegio mobiliarioPrivilegio imobiliarioCredito da previdenciaCredito da caixa geral de depositosInconstitucionalidade formal

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART13 ART17 ART20 ART21 ART22 ART23 ART62 ART168 N1 H N4 B.
CCIV66 ART18 N3 ART747 N1 A ART748 A B.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1981/05/29 IN BMJ N297 PAG278.
AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG358.
AC STJ DE 1985/01/22 IN BMJ N343 PAG306.
AC STAP DE 1984/04/11 IN AP-DR 1986/09/30 PAG216.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG117 PAG127 PAG148-150.

Sumário

I- Os privilegios mobiliarios e imobiliarios referidos nos artigos 10 e 11 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, preferem aos da

Caixa Geral de Depositos, embora estes estejam garantidos por penhora e hipoteca anteriores ao aparecimento dos credores da caixa de previdencia reclamada.

II- Tais preceitos não sofrem de qualquer inconstitucionalidade.

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