004582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004582
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Recurso obrigatório, Ministério público das contribuições e impostos, Nulidade secundária, Arguição de nulidade, Prazo, Sanação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cova , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00034023
Nr Documento: SA219890712004582
Data de Entrada: 03/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f103dc95c722f6f802568fc0038b477CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:004582.A8
Sumário
A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundária conduz à sua sanação; No domínio do contencioso tributário mantém-se a figura do recurso obrigatório, isto em virtude de o artigo 256 do CPCI não ter sido revogado nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) nem pelos diplomas que a este se seguiram e o complementaram; E desencadeá-lo-à a mera contrariedade, por decisão judicial, da posição anteriormente assumida pelo Ministério Público, cuja representação competiu, até 1 de Outubro de 1985, ao Ministério Público das Contribuições e Impostos; A permanência da entidade "Ministério Público" não é afectada pelas suas eventuais formas de representação.