9640458 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640458
Acórdão
Descritores: Usurpação de imóvel, Elementos da infracção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017991
Nr Documento: RP199606129640458
Indicações Eventuais: CITOU-SE P PGR DE 1983/03/18 IN DR IIS 1983/08/30.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c53ee86f92cf90628025686b0066cf6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640458.8D
Sumário
São elementos essenciais do crime de usurpação de coisa imóvel previsto e punido pelo artigo 311 do Código Penal de 1982: a invasão ou ocupação de coisa imóvel alheia; emprego de violência ou ameaça grave; intenção de exercer direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelada. Invadir é ocupar pela força ou entrar hostilmente em; ocupar é tomar ou apossar-se de; imóvel alheio é o que não pertence total ou parcialmente ao agente. Trata-se de crime instantâneo, mas com a efectiva e continuada ocupação adquire o cunho de permanente. É ao momento da invasão ou ocupação que importa atender e há que apurar ainda se, antes ou em simultâneo, houve ameaça grave ou violência, no plano físico ou na ordem moral.