030687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030687
Acórdão
Descritores: Costureira, Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Prestação de serviços, Diuturnidades, Vinculação ao estado, Princípio da igualdade, Princípio da justiça, Princípio da imparcialidade, Caso resolvido, Apoio judiciário, Situação de carência económica
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00034979
Nr Documento: SA119920625030687
Data de Entrada: 21/04/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fdae070880ed097802568fc0038ace0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030687.DF
Sumário
As ex-costureiras das OGFE trabalhavam para o Ministério do Exército em regime de contrato de prestação de serviços (art. 1154 do C. Civil), pois laboravam em casa, só tendo que respeitar o estipulado quanto a qualidade e prazos, sendo remunerados à peça. Face ao disposto no artigo 3-1 do D. L. 330/76 de 7-5, esse tempo de trabalho não lhes pode ser contado para efeitos de diuturnidades ao obterem vinculação à função pública. Não podem as mesmas considerar violados os princípios da igualdade, justiça e imparcialidade, compreendendo-se que a administração se recuse a equiparar a sua situação enquanto trabalhando no regime referido em I à dos que já então tinham vínculo à função pública, dada a diversidade de direitos e deveres. Desigualdades surgidas no cumprimento da lei devido a divergências interpretativas dos tribunais ou da administração, mormente quando há caso resolvido, não justificam "de per se" a invocação do princípio da igualdade. Vivendo a recorrente em casa própria com o marido e um filho de 22 anos, ganhando por mês ela 51000 escudos, o marido 50000 escudos e o filho 60000 escudos, justifica-se a concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total de preparos e pagamento de custas, já que se vislumbra uma vida modesta, face aos ordenados e à profissão da recorrente (o ordenado mínimo é neste momento de 44500 escudos).