021531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 021531
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Pensão de invalidez, Doença agravada em serviço, Doença agravada em campanha, Risco agravado
Recorrente: Dias , Jose
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1984/03/30.
Nr Convencional: JSTA00023592
Nr Documento: SA119870127021531
Data de Entrada: 22/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA / FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fad6cfdcccf5ab0802568fc00378027CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021531.E8
Sumário
A pensão de invalidez devida aos militares considerados DFA depende de previo reconhecimento ou qualificação do respectivo estatuto; Tal reconhecimento ou qualificação exige, porem, o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2 do D.L. n. 43/76, de 20-1. Sendo apenas de 20% o grau de incapacidade ou desvalorização atribuido pela Junta Especial de Recurso e tendo o despacho impugnado reconhecido que a doença do recorrente fora agravada em serviço, apenas, e não em campanha ou em situação equiparada nem em condições de risco agravado, não se verifica violação dos preceitos legais relativa a pretendida pensão de invalidez.