074216 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 074216
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Nulidade, Anulabilidade, Registo, Recurso, Ambito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000440
Nr Documento: SJ198607150742161
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a1386a3b9f6309d4802568fc00393142CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074216.F4
Sumário
Como dispõe o artigo 696, n. 1, do Codigo de Processo Civil, so as decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos, a menos que os Tribunais de recurso das questões possam conhecer oficiosamente. O Codigo do Registo Predial (o aplicavel ao caso concreto era o aprovado pelo Decreto-Lei n. 47611, de 28 de Março de 1967), diz-nos no seu artigo 244 que o registo requerido deve ser efectuado como provisorio sempre que o conservador tenha duvidas em recusa-lo ou em admiti-lo como definitivo. Desde que ha quotas indivisas, os seus comproprietarios tem todos de intervir nas deliberações, como se impõe no artigo 9 da Lei das Sociedades por Quotas, por terem iguais direitos sobre elas. As deliberações sociais tomadas em escritura publica, sem a intervenção de todos os comproprietarios das quotas, podem ser nulas ou anulaveis, sendo legitimas as duvidas do Conservador, ao hesitar no registo definitivo ou na sua recusa.