9810667 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9810667
Acórdão
Descritores: Usurpação de imóvel, Despejo, Elementos da infracção, Pedido cível, Compropriedade, Legitimidade, Legitimidade activa, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024977
Nr Documento: RP199907079810667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/774a72ca398bc1a88025686b006733abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810667.37
Sumário
Provado que o arguido, apesar de saber que o arrendado havia sido entregue ao dono por ordem judicial e que não estava autorizado a pôr em causa tal decisão, se deslocou ao imóvel num dos dias seguintes ao despejo e, pela força, rebentou a fechadura que o dono ali colocara, entrando de seguida no prédio, de forma livre e consciente, usando-o e fruindo-o como se fosse arrendatário, há que concluir que praticou o crime de usurpação de imóvel previsto e punido no artigo 215 n.1 do Código Penal de 1995. No domínio do processo penal e relativamente ao pedido cível, nada permite afastar as regras respeitantes à legitimidade das partes contidas nos artigos 26 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, tendo o pedido civil sido deduzido apenas pelo assistente que é um dos comproprietários do armazém, o tribunal só conhece da respectiva quota-parte no interesse respeitante ao ressarcimento do prejuízo causado aos proprietários desse armazém por efeito da ocupação ilícita do mesmo pelo arguido.