036126 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036126
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002822
Nr Documento: SJ198105270361263
Referência Publicação: BMJ N307 ANO1981 PAG127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c6f7692fd94599e802568fc00395ea9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036126.5E
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão consuma-se com a emissão de cheque e a sua entrega ao beneficiario, acompanhada de dolo generico, consistente no conhecimento, por parte do agente, da falta, total ou parcial, da provisão quando do desconto e com consciencia de praticar um acto proibido por lei. A apresentação do cheque a pagamento e a sua recusa devidamente anotada no cheque, por falta de provisão, são meras condições objectivas de punibilidade. Não basta que o cheque seja apresentado a pagamento no prazo legal, sendo necessario que a verificação da falta de provisão tenha lugar no mesmo prazo. Se a verificação da falta de provisão ocorrer depois de extinto aquele prazo, ainda que sem culpa do portador, não se verifica a condição de que o artigo 24 do Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, faz depender a procedibilidade e punibilidade pelo crime porventura cometido.