0040315 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 0040315
Acórdão
Descritores: Trabalhador, Eleição, Administrador, Sócio gerente, Suspensão de contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Ocupação efectiva, Violação, Danos morais
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029492
Nr Documento: RP200010020040315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/336e8380da96fc868025698b00527205CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040315.E4
Sumário
O trabalhador, designado ou eleito sócio-gerente ou administrador da sociedade em que trabalhava há mais de um ano, suspende o contrato de trabalho enquanto exercer o respectivo cargo. A suspensão não implica a perda dos direitos emergentes do contrato celebrado, bem como outros benefícios sociais, retomando o cargo anteriormente desempenhado findo o exercício das funções para que foi designado ou eleito. Rescinde o contrato de trabalho com justa causa o trabalhador que, no regresso ao trabalho após dois anos e meio de "baixa médica por doença", se vê privado do uso exclusivo do gabinete em que há mais de 10 anos trabalhava, consecutivamente, e do dever de ocupação efectiva por esvaziamento das funções que desempenhava. A violação do dever de ocupação efectiva dá ao trabalhador direito a indemnização por danos morais.