074413 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Mesmo que so depois da notificação feita ao advogado tivessem os juizes adjuntos assinado o acordão, dai não adviria qualquer consequencia, pois e a propria lei a mandar suprir oficiosamente a referida omissão de assinaturas (artigo 668, n. 2 do Codigo de Processo Civil); por tal motivo e totalmente impertinente falar em nulidade e ate não e adequado requerer-se, como aconteceu, procedimento criminal. II - Os lapsos de escrita são rectificaveis a todo o tempo (artigo 667, n. 2 do citado Codigo).