Acórdão STA (1987) — Acto vinculado

Acórdão

015324

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de julho de 1987
Relator: Inácio Fernandes

Acto vinculadoErro nos pressupostos de direitoFundamentaçãoServiço de campanhaPrincipio do aproveitamento do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N218 PAG224.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N258 PAG739.
AC STAP DE 1984/05/02 IN AD N279 PAG311.
AC STA DE 1984/11/15 IN AD N283 PAG755.

Doutrina

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG403.

Sumário

I- Quando a Administração tem de agir vinculadamente, a validade do acto não ficara afectada se existir conformidade entre a norma aplicavel e os pressupostos de facto realmente existentes.

II- O serviço de campanha ou equiparado, para efeitos do Dec-Lei 43/76, pressupõe operação ou efeito de operação frente ou contra o inimigo.

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