0070473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0070473
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Ofensas ao bom nome, Reserva da vida privada, Prostituição, Dever de informar, Conflito de deveres, Conflito de interesses
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025990
Nr Documento: RL199905050070473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61def3f122fd0ae0802569f80054cb80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0070473.F2
Sumário
O direito à reserva da intimidade da vida privada e o direito/dever de informar (do jornalista) gozam de idêntica dignidade constitucional e situam-se ao mesmo nível hierárquico, pelo que, só a singularidade do caso concreto poderá decidir o conflito de interesses, não sendo de excluir o recurso à dirimência da ilicitude (art. 31º C.P.). Uma sentença, transitada há muitos anos, onde, entre o mais, se deu como provado que a ofendida se prostituiu, enquanto menor, em casa de terceira pessoa (arguida, nesse processo) de quem recebia dinheiro, é suficiente para a prova da imputação, feita pelo jornalista, de que aquela se dedicou à prostituição quando tinha 19/20 anos. Não pode ser assacada responsabilidade penal ao director do jornal desde que este prove não ter tido conhecimento prévio do escrito que veio a ser publicado.