067556 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 067556
Acórdão
Descritores: Obrigação pecuniaria, Mora, Impossibilidade do cumprimento, Custas, Responsabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001572
Nr Documento: SJ19800124067556X
Indicações Eventuais: CIT FRAGALI COMODATO MUTUO IN COMENT DE SCIALOGA E BRANCA PAG360.
VAZ SERRA BMJ N46 PAG5. P LIMA A VARELA COD CIV ANOT VII PAG35.
Referência Publicação: BMJ N293 ANO1980 PAG333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6474ea54e6f2f5c4802568fc0039472bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:067556.C0
Sumário
Se o devedor não puder pagar a divida em virtude de todos os seus bens terem sido congelados por ordem do Conselho da Revolução, verifica-se impossibilidade temporaria do cumprimento da obrigação. Tal impossibilidade e absoluta dado que o devedor estava a data do vencimento da obrigação pecuniaria impedido de movimentar quaisquer fundos e objectiva, porque, em consequencia do referido "congelamento", ninguem podia efectuar validamente, por ele, a referida prestação. Tendo-se provado que o devedor não contribuiu para o acto que lhe impossibilitou o cumprimento não responde pela mora, nos termos dos artigos 790 e 792, n. 1, do Codigo Civil. Dado que o autor veio a juizo pedir o pagamento da divida, quando sabia que a mesma não era exigivel enquanto não cessasse a referida impossibilidade, a ele incumbe o pagamento das custas, face ao preceituado no artigo 662 do Codigo de Processo Civil.