022557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022557
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Impugnação judicial, Prazo, Reforma fiscal, Cobrança eventual, Cobrança virtual, Liquidação adicional, Pagamento voluntário, Aplicação da lei no tempo, Débito ao tesoureiro, Tempestividade da impugnação judicial
Recorrente: Forrester e Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00051186
Nr Documento: SA219990317022557
Data de Entrada: 04/03/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fc0576cb5bc7b2a802568fc0039f683CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022557.A9
Sumário
O art. 7 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, não se reporta aos impostos abolidos cuja cobrança se iniciava pela forma de cobrança eventual. A Contribuição Industrial, quando liquidada adicionalmente, era cobrada, inicialmente, pela forma de cobrança eventual, que só se convertia em virtual se não fosse efectuado o pagamento naquela fase (arts. 102, § 2 do Código da Contribuição Industrial e 19, § 2, do C.P.C.I.), pelo que a contagem do prazo de impugnação judicial se conta de harmonia com o preceituado no C.P.T.. Nos termos dos arts. 109 do C.P.T.,o prazo de pagamento voluntário é aquele em que, segundo as leis tributárias, o pagamento se pode efectuar sem pagamento de juros de mora. Segundo o Código da Contribuição Industrial (lei tributária aplicável) o pagamento sem juros de mora podia fazer-se até ao termo do mês seguinte ao do débito ao tesoureiro, como resultava dos seus artigos 102, § 2, e 103. Por isso, de harmonia com o preceituado na alínea a) do n. 1 do art. 123 do C.P.T., o prazo de impugnação judicial só se iniciava, com o termo do prazo de pagamento voluntário, entendido nos termos referidos.