Quando foi proferido o acórdão 9120002?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Objector de consciencia

Q: Qual foi a decisão no processo 9120002?

Negado provimento. Confirmada a decisão. O objector de consciencia que, no boletim de inscrição no serviço civico, declara por escrito recusar-se a presta-lo, não incorre na pratica do crime do artigo 8 n.1 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio.

Acórdão

9120002

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de fevereiro de 1991
Relator: Sousa Guedes

RecursoPenal

Objector de conscienciaDesobediencia qualificada

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART388 N3.
L 6/85 DE 1985/05/04 ART7 N2 N3 ART8 N1 ART47 N5.
DL 91/87 DE 1987/02/27 ART8 N4 ART10 N3 N4 ART11 ART15 B C.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1990/02/28 IN CJ T1 ANOXV PAG117.
AC RL DE 1990/03/13 IN CJ T3 ANOXV PAG154.
AC RL DE 1990/05/30 IN CJ T3 ANOXV PAG164.
AC RP DE 1990/05/30 IN CJ T3 ANOXV PAG232.

Sumário

O objector de consciencia que, no boletim de inscrição no serviço civico, declara por escrito recusar-se a presta-lo, não incorre na pratica do crime do artigo 8 n.1 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio.

Texto integral não disponível

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