0140601 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0140601
Acórdão
Descritores: Segredo profissional, Advogado, Interesse protegido, Dispensa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00033029
Nr Documento: RP200110240140601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d98b84c507b5c4180256b7c003332feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140601.8A
Sumário
Face ao princípio da prevalência do interesse preponderante - artigo 135 n.3 do Código de Processo Penal - entende-se que o interesse público na descoberta da verdade prevalece sobre o interesse que o sigilo profissional visa proteger. As razões que estão na base do segredo profissional quanto aos factos das alíneas a) a d) do n.1 do artigo 81 do Estatuto da Ordem dos Advogados, diluem-se quando é o próprio cliente do advogado que lhe fornece os factos e tem interesse em divulgá-los e que o próprio advogado os revele. Em tais casos, o interesse do cliente do advogado não é prejudicado se este for inquirido sobre os factos de que tem conhecimento, e, pelo contrário, aquele tem todo o interesse em que o advogado deponha. E deve, em tal hipótese, ser concedida autorização de dispensa do sigilo profissional.